Receita Federal Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2007/dec6022.htm
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

 

Departamento Nacional do Registro de Comércio Instrução Normativa Nº 107, de 23 de maio de 2008 http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/MinutaIN107maio2008.pdf
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

 

Conselho Federal de Contabilidade Resolução N° 1.020/05
http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2005/001020
Aprova a NBC T 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.

 

Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm
Institui a Escrituração Contábil Digital (para fins fiscais e previdenciários)

 

Leiaute do arquivo.
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/AnexoUnicoINRFB777.doc

 

Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2008/in8252008.htm
Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital, prorroga para o último dia útil de junho de 2009 o prazo para apresentação da ECD, nos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação ocorridos em 2008.

 

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 18 de dezembro de 2007.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2007/COFIS/ADCofis036.htm
Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.
 

Anexo I - Regras de validação, Anexo II - Tabelas de Código.