Contribuição Sindical – Vedado Desconto em Folha de Pagamento

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Por meio da Medida Provisória n° 873/2019 foi estabelecida que as contribuições sindicais independentes de sua nomenclatura, não poderão mais ser descontados diretamente na folha de pagamento dos funcionários. A edição desta MP no início do mês de março é importante visto que até o advento da reforma trabalhista era o mês de cobrança da contribuição sindical obrigatória.

As contribuições devem ser autorizadas individualmente por escrito pelo empregado e recolhidas por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, desta forma, não poderá esta cobrança ser determinada por meio de negociação coletiva.

A referida cobrança será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, será enviado a sede da empresa, é vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa.

A mensalidade sindical, a contribuição confederativa e as demais contribuições sindicais, inclusive as instituídas por meio de estatuto do sindicato ou por meio de negociação coletiva só poderão ser exigidas dos trabalhadores que sejam filiados ao sindicato

Reforça que, desde a aprovação da Reforma Trabalhista, as referidas contribuições deixaram de ser obrigatórias, sendo devidas apenas mediante prévia, voluntária, individual e expressamente autorizadas pelo trabalhador.

Dessa forma fica revogado o parágrafo único do art. 545 da CLT, que responsabiliza o empregador ao repasse do desconto das contribuições ao Sindicato.

Ficando obrigado o trabalhador a efetuar o seu recolhimento ao Sindicato.

 

Fonte: MP nº873/2019

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