EFD ICMS/IPI NO DISTRITO FEDERAL

O Decreto nº 39.789/2019 institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), para os contribuintes do ICMS e do ISS, estabelecidos no Distrito Federal.

A obrigatoriedade será a partir de 01/07/2019, porém os contribuintes de forma voluntária, já podem realizar a entrega da EFD ICMS/IPI, mas devem realizar a entrega do Livro Fiscal Eletrônico – (LFE), até a instituição da obrigatoriedade da EFD ICMS-IPI.

A EFD ICMS/IPI deverá ser composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Administração Tributária do Distrito Federal.

O arquivo digital da EFD ICMS-IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI e do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI.

A Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, a partir da data de sua obrigatoriedade, substitui de forma automática a escrituração dos Livros Fiscais apresentados:

  • Registro de Entradas, modelos 1 e 1-A;
  • Registro de Saídas, modelos 2 e 2-A;
  • Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
  • Registro de Inventário, modelo 7;
  • Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
  • Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP);
  • Registro de Serviços Prestados (ISS).

Fica revogado o Decreto nº 26.529, de 2006, que dispunha sobre a apresentação do Livro Fiscal Eletrônico (LFE).

Fonte: Decreto nº 39.789, de 26 de Abril de 2019

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