EFD-ICMS/IPI para Pernambuco Cronograma Postergado

A secretaria fazendária de Pernambuco, publicou através do anexo único da Portaria 161/2019 a postergação da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI, para os contribuintes do seu Estado. 

O novo cronograma ficou estabelecido da seguinte forma: 

  • Beneficiários do Proind que não possuam os benefícios de estímulo à  Atividade Portuária ou Central de Distribuição do Prodepe – estão obrigados desde setembro/2018
  • Demais contribuintes – obrigados a partir de janeiro/2020

 

Fonte: Portaria 161/2019

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