eSocial – Redefinido Governança do eSocial

Foi publicado hoje (14/06) a Portaria Ministério da Economia nº300/2019 que redefine a governança do eSocial à partir de 28/06/2019 e estabelece as competências dos órgãos que que agora compõem o Comitê Gestor do eSocial.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT passa à ser responsável pela gestão do eSocial com atribuições para:

  1. estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;
  2. estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações;
  3. promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
  4. divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;
  5. elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e
  6. aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.

Agora sobre a coordenação da SEPT passam a integrar o Comitê Gestor do eSocial:

  • Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT
  • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB
  • Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade
  • Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, e
  • Instituto Nacional do Seguro Social

A Secretaria de Gestão Corporativa, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia de Informações da Previdência (Dataprev) prestarão o apoio e empregarão os recursos necessários, no âmbito de suas competências, para o desenvolvimento e a manutenção do eSocial e para adequação dos sistemas que serão alimentados pelas informações de seu ambiente nacional.

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital coordenará, em cooperação com representantes dos órgãos e entidades, a definição de propostas para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação, a serem apresentadas até 13/07/2019.

Fonte: Portaria ME nº 300/2019

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