eSocial Substituirá Livro Registro

 

Foi publicada hoje a Portaria n° 1.195, que disciplina o registro de empregado e as anotações na CTPS, em meio eletrônico.

Conforme previsto, dados informados ao eSocial substituirão o uso do Livro de Registro e as anotações em CTPS.

Os prazos para envio das informações são os seguintes:

Até o dia anterior ao início das atividades:

  1. número no Cadastro de pessoa Física – CPF;
  2. data de nascimento;
  3. data de admissão;
  4. matrícula do empregado;
  5. categoria do trabalhador;
  6. natureza da atividade (urbano/rural);
  7. código da Classificação Brasileira de Ocupação – CBO;
  8. valor do salário contratual; e
  9. tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.

Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido:

  1. nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade
  2. descrição do cargo e/ou função;
  3. descrição do salário variável, quando for o caso;
  4. nome e dados cadastrais dos dependentes;
  5. horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT;
  6. local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviços;
  7. informação de empregado com deficiência ou reabilitado, devidamente constatado em exame médico, assim como se está sendo computado na cota de pessoa com deficiência;
  8. indicação do empregador para qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota;
  9. identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida:
  10. data de opção do empregado pelo Fundo de Garantida do tempo de Serviço – FGTS, nos casos de admissão anterior a 1° de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; e
  11. informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial quando for o caso.

 Até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência:

a) alterações cadastrais e contratuais;

b) gozo de férias;

c) afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias;

d) afastamentos temporários descritos no Anexo desta Portaria;

e) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;

f) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;

g) informações relativas às condições ambientais de trabalho;

h) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e

i) reintegração ao emprego.

No 16° (décimo sexto) dia do afastamento:

a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; e

b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias.

De imediato:

a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e

b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença.

Até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência, o acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.

Até o 10°(décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência, os dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.

As anotações serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social e não comporão a Carteira de Trabalho Digital informações que contrariem o disposto no art. 29, § 4º, da CLT.

Para a utilização de sistema de registro eletrônico de empregados, é obrigatório o uso do eSocial, vedados outros meios de registro.

Para os empregadores que já utilizam o eSocial para informar suas obrigações, deverá alimentar com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar. 

O uso do livro físico será opcional. O empregador poderá optar pelo uso do Livro de Registro físico, porém deverá seguir os prazos previstos nesta portaria. Estes empregadores terão o prazo de 1 (um) ano para adequarem seus livros de registros a esta portaria.

 

Acesse na íntegra aqui 

 

Fonte: Portaria SEPRT n° 1.195 /2019

 

 

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