[Atualização] PGFN – Prazos para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

Conforme publicado anteriormente, foram reabertos os prazos para ingressar no Programa de Retomada Fiscal da PGFN, para negociar os débitos em dívida ativa da União, com o objetivo de estimular a conformidade fiscal e permitir a retomada das atividades produtivas devido os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). PGFN – Prazos para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

A negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, iniciaram em 15/03/2021 e permanecerá aberto até as 19h(horário de Brasília) do dia 30/09/2021.

As adesões seriam realizadas conjuntamente com as modalidades previstas para as demais contribuições previdenciárias, mas houve alterações a partir de 01/09/2021.

A adesão poderá ser realizada pelo empregador rural pessoa física e segurado especial (FUNRURAL – PF), como também pelo empregador rural pessoa jurídica (FUNRURAL – PJ), que será solicitada através de requerimento em modelo próprio através do portal REGULARIZE da PGFN, não sendo aplicada a vedação da moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses.

O contribuinte fica responsável por acompanhar a tramitação do pedido, a formalização do acordo e a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) específico para pagamento dos débitos.

Fonte: Normas RFB