Bloco K Simplificado – Obrigatoriedade em 2023

Equipe TOTVS | 24 maio, 2022

Vamos entender primeiro sobre a Lei da Liberdade Econômica

O Governo Federal publicou a Lei 13.874 de 20 de Setembro de 2019, conversão da Medida Provisória (MP 881), tendo como objetivo estabelecer as garantias de livre mercado, facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e declarar direitos de liberdade econômica. A medida tem impacto expressivo na economia. “Um estudo da Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia, estima que, em um prazo de 10 anos, essa medida pode contribuir para gerar mais de 3 milhões e 700 mil empregos e também ter um crescimento no nosso PIB de mais de 7%. São números muito expressivos que melhoram a posição do nosso país e a situação de todos os brasileiros”, afirma Paulo Uebel, secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Dentre as disposições a Lei 13.874 de 2019 em seu artigo 16, prevê a simplificação para o eSocial e também para o (Bloco K – Livro de Controle da Produção e do Estoque),  gerenciada pela Receita Federal do Brasil com obrigatoriedade de escrituração instituída no SPED EFD ICMS/IPI através do Ato COTEPE nº 52/2013.

A proposta era que o eSocial e o Bloco K  fossem substituídos por sistemas que operam de forma mais simples para cumprir suas respectivas funções. Após dois anos, finalmente temos a manifestação do CONFAZ desta simplificação, através do Ajuste Sinief 25/2021 e em 18 de novembro de 2021 a publicação do Ajuste Sinief 41/2021 com o objetivo de complementar e normalizar o que já foi divulgado.

Ajuste Sinief 25/2021

Após muitas discussões a CONFAZ publicou o Ajuste Sinief nº 25/2021, alterando o Ajuste SINIEF nº 02/09, que  dispôs sobre novos prazos para a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (LRCPE) na EFD para os estabelecimentos que iriam iniciar, em janeiro de 2022, a obrigatoriedade da escrituração completa do Bloco K (os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00: classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE) para quando da implementação do sistema simplificado, prevista para janeiro de 2023.

Os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00, que já estão obrigados, continuam na obrigatoriedade e poderão optar pela escrituração simplificada, exceto se optantes por regimes especiais que condicionem a permanência no regime ao envio da escrituração completa.

Com base neste cenário, apresentamos o cronograma:

A simplificação de que tratam os itens “d” e “e”, do inciso I do § 7° desta cláusula, quando disponível:

I – poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nas alíneas “b” e “c” do mesmo inciso;

II – implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.”.

Em vista da importância do SPED Fiscal na rotina dos contribuintes e com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, conforme determina o Artigo 16 da Lei 13.874 de 2019 a Receita Federal elaborou uma nova forma de prestar informações referente ao BLOCO K.

Foi publicada a nova versão 3.0.9 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro de 2023, com as seguintes alterações:

Como regra temos destacado no Guia, que os contribuintes poderão entregar o Bloco K com a opção de um leiaute simplificado, de acordo com as condições estabelecidas no Ajuste Sinief 02/2009. O leiaute simplificado desobriga a informação de alguns registros.

A tal simplificação passa a ser declarada, ou seja, o contribuinte opta por escriturar simplificadamente. 

Até janeiro de 2023, o que está vigente é o estabelecido no Ajuste SINIEF 25/21, ou seja, sem a possibilidade de informar o registro K010 que explicita a sua opção.

As empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, estão dispensadas de apresentação dessa obrigação acessória, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1685/2017

Na versão do leiaute 3.0.9 vigente em 2023, temos a Inclusão do Registro K010.

Registro K010: Informações sobre o tipo de leiaute (simplificado/completo) – Este registro indica o tipo de leiaute que o contribuinte adotou na informação do bloco K.

Indicador de tipo de leiaute adotado:

  • 0 – Leiaute simplificado
  • 1 – Leiaute completo
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Alteração nas regras de validação dos registros: (K235, K255, K292 e K302).

Registro K235: Insumos Consumidos – Este registro tem o objetivo de informar o consumo de mercadoria no processo produtivo, vinculado ao produto resultante informado no campo COD_ITEM do Registro K230 – Itens Produzidos. Na industrialização efetuada para terceiro por encomenda devem ser considerados os insumos recebidos do encomendante e os insumos próprios do industrializador.

Este registro é obrigatório quando existir o registro pai K230 e:

  • a) a informação da quantidade produzida (K230) for por período de apuração(K100); ou
  • b) a ordem de produção (K230) se iniciar e concluir no período de apuração (K100); ou
  • c) a ordem de produção (K230) se iniciar no período de apuração (K100) e não for concluída no mesmo período.

O consumo de insumo componente cujo controle não permita um apontamento direto ao produto resultante não precisa ser escriturado neste Registro. A quantidade consumida deve ser expressa, obrigatoriamente, na unidade de medida de controle de estoque constante no campo 06 do registro 0200, UNID_INV.

  • O optante pelo tipo de leiaute simplificado é desobrigado de informar este registro.

Registro K255: Industrialização em terceiros – Insumos Consumidos – Este registro tem o objetivo de informar a quantidade de consumo do insumo que foi para ser industrializado em terceiro, vinculado ao produto resultante informado no campo COD_ITEM do Registro K250. É obrigatório caso exista o registro pai K250.

O consumo de insumo componente cujo controle não permita um apontamento direto ao produto resultante não precisa ser escriturado neste Registro.

A quantidade consumida deve ser expressa, obrigatoriamente, na unidade de medida de controle de estoque constante no campo 06 do registro 0200, UNID_INV.

  • O optante pelo tipo de leiaute simplificado é desobrigado de informar este registro.

Registro K292: Produção Conjunta – Insumos Consumidos – Este registro tem o objetivo de informar o consumo de insumo/componente no processo produtivo, relativo à produção conjunta.

Na industrialização efetuada para terceiro por encomenda devem ser considerados os insumos recebidos do encomendante e os insumos próprios do industrializador.

O consumo de insumo componente cujo controle não permita um apontamento direto não precisa ser escriturado neste Registro.

A quantidade consumida deve ser expressa, obrigatoriamente, na unidade de medida de controle de estoque constante no campo 06 do registro 0200 – UNID_INV.

Este registro não deve ser escriturado quando DT_FIN_OP do registro K290 for menor que o campo DT_INI do registro 0000.

  • O optante pelo tipo de leiaute simplificado é desobrigado de informar este registro

Registro K302: Produção Conjunta – Industrialização efetuada por terceiros – Insumos Consumidos – Este registro tem o objetivo de informar a quantidade de consumo do insumo que foi remetido para ser industrializado em terceiro, relativo a produção conjunta.

O consumo de insumo componente cujo controle não permita um apontamento direto não precisa ser escriturado neste Registro.

A quantidade consumida deve ser expressa, obrigatoriamente, na unidade de medida de controle de estoque constante no campo 06 do registro 0200 – UNID_INV.

Este registro não deve ser escriturado quando DT_FIN_OP do registro K290 for menor que o campo DT_INI do registro 0000.

  • O optante pelo tipo de leiaute simplificado é desobrigado de informar este registro

Apresentamos a Estrutura do Bloco K – Simplificado para o ano de 2023

Clique aqui para acessar o Guia Prático Versão 3.0.9 da EFD ICMS/IPI

Fonte: Portal NF-e  e Portal Confaz

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