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CF-e-SAT – Portaria CAT Nº 41, de 09 de Abril de 2020

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 14 abril, 2020

Foi publicada no DOE do Estado de São Paulo a Portaria CAT Nº 41 de 09 de Abril de 2020, que altera a Portaria CAT nº 147 de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências que estabelece prazo adicional para a cessação de uso do ECF.  

Segue a alteração advinda com a publicação desta portaria :

  • Os equipamentos ECF que, em 15/04/2020, ainda não contem com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, poderão ser utilizados pelo prazo adicional de 1 ano, contando da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso.

Fonte: Portaria CAT Nº 41 – DOE/SP

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Comentarios

  1. Danilo

    Na portaria cat 41/2020 ” Os equipamentos ECF que, em 15/04/2020, ainda não contem com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, poderão ser utilizados pelo prazo adicional de 1 ano, contando da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso.”

    Mas duvida é seguinte, se precisar fazer uma manutenção, onde precisa ser retirado o lacre, ela poderá ser feita ou não? o atestado de intervenção conseguira entrar no posto fisca ou não ????

    1. Janeisa Oliveira Luz Correa

      Olá
      Agradeço o seu comentário.
      Entendo que sim, que pode ser realizada a manutenção caso haja necessidade. Sugerimos que o contribuinte busque apoio no Posto Fiscal em que esteja vinculado, já que a referida Portaria não menciona quais procedimentos possam ser adotados neste período adicional.

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