Covid-19 – Postergação nas Obrigações – Mato Grosso do Sul

O Decreto 15.401 de 2020, publicado no Estado de Mato Grosso do Sul, posterga a entrega da EFD ICMS IPI, para auxiliar o contribuinte durante o período de calamidade devido a pandemia do COVID-19.

EFD ICMS IPI – Prorrogado para o último dia do mês do respectivo vencimento referente ao meses de fevereiro a julho, conforme segue:

• Fevereiro: postergado para 31/03/2020
• Março: postergado para 30/04/2020
• Abril: postergado para 31/05/2020
• Maio: postergado para 30/06/2020
• Junho: postergado para 31/07/2020
• Julho: postergado para 30/08/2020

Fonte: Decreto 15.401 de 2020