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Covid-19 – Postergação nas Obrigações – Mato Grosso

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 25 março, 2020

O Decreto 433 de 2020, publicado no Estado de Mato Grosso, posterga a entrega de algumas obrigações acessórias, para auxiliar o contribuinte durante o período de calamidade devido a pandemia do COVID-19.

Entre as obrigações temos:

  • EFD ICMS IPI – Prorrogado para o último dia do mês do respectivo vencimento referente aos meses de março e abril, sendo, 31/03/2020 e 30/04/2020, respectivamente.
  • DeSTDA – Prorrogado para o último dia do mês do respectivo vencimento referente aos meses de março e abril, sendo, 31/03/2020 e 30/04/2020, respectivamente.

Fonte: Decreto 433 de 2020

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