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Extinção da multa de 10% sobre o FGTS. Alteração FGTS/Pis/Pasep e saque aniversário.

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 12 dezembro, 2019

Foi publicada hoje (12/12/2019) a Lei n° 13.932/2019 que trata-se de conversão da Medida Provisória n° 889/2019, alterando a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), determinando que a conta vinculada do trabalhador no FGTS também poderá ser movimentada nas seguintes situações:

  • a) anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores  da seguinte tabela, até o último dia útil do 2º mês subsequente ao da aquisição do direito de saque:
Limite das Faixas de Saldo (R$) Alíquota  Parcela Adicional (R$)
de 00,01até 500,0050%
de 500,01até 1.000,0040%50,00
de 1.000,01até 5.000,0030%150,00
de 5.000,01até 10.000,0020%650,00
de 10.000,01até 15.000,0015%1.150,00
de 15.000,01até 20.000,0010%1.900,00
Acima de 20.000,005%2.900,00
  • b) a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano.

Mesmo com as novas regras de saque, ficará disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31/03/2020, o saque de recursos até R$ 500,00, por conta, à ser efetuado conforme orientações da Caixa Econômica, permitindo crédito automático em poupança de titularidade do trabalhador aberta na Caixa, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente.

Salienta-se que na conversão da MP em Lei foi incluída a possibilidade de, na hipótese de o saldo da conta vinculada ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo (R$ 998,00), o saque de recursos pode alcançar a totalidade do saldo da conta.

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

  • saque-rescisão, para todas as hipóteses de saques previstas na legislação, exceto o saque-aniversário;
  • saque-aniversário, para todas as regras de saques previstas na legislação, exceto para despedida sem justa causa, extinção por contrato de trabalho (acordo), extinção da empresa, extinção de contrato por prazo determinado, inclusive trabalho temporário e suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias.

Para o empregador, a novidade é o fim da contribuição adicional de  10 % sobre o saldo do FGTS pago nas demissões sem justa causa. A multa de 40 % continua existindo, essa Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Esta mesma extinção estava prevista na MP 905 e agora foi amparada na L 13.932/2019.

Também serão obrigados a prestar informações sobre dados relacionados ao FGTS por meio do sistema de escrituração digital. Aquele que deixar de apresentar as informações de obrigações acessórias ou apresentá-las com erro, estará sujeito ao pagamento de R$ 100,00 a R$ 300,00 por trabalhador prejudicado.

Fonte: Lei n° 13.932, de 11 de Dezembro de 2019

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