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Fim da Obrigação de Informação de Exames Toxicológicos

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 23 dezembro, 2019

A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada em 20/12/2019, revoga 112 normas no âmbito do então Ministério do Trabalho.

Entre elas, destaca-se a revogação da Portaria MTB n°945, de 01 de agosto de 2017, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exame toxicológicos ao CAGED.

Tecnicamente não há modificação prática, uma vez que na obrigação acessória eSocial, os exames toxicológicos já haviam sido retirados do layout.

A alteração já vale para os exames toxicológicos realizados entre 20 a 31 de dezembro de 2019.

Ressalte-se que não houve alteração em relação à obrigatoriedade de realização dos exames toxicológicos e sim, apenas, de que seja comunicada aos órgãos a sua realização.

Fonte: PORTARIA N°1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

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