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ICMS – Alterações através de Ajuste Sinief e Convênios ICMS

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 20 abril, 2020

O Coselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicou os Ajustes Sinief 11 e 12/2020 e os Convênios ICMS 35 a 45/2020, que dispõe sobre benefícios, documentos fiscais eletrônicos, remissão e anistia de débitos, dos quais se destacam:

Ajuste Sinief nº 11/2020

Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 117/2004 ou conforme determinar legislação estadual;

Ajuste Sinief nº 12/2020

Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex);

Convênio ICMS nº 35/2020

Autoriza os estados que menciona a concederem crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura;

Convênio ICMS nº 36/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB) e de aquisição de querosene de aviação;

Convênio ICMS nº 37/2020

Altera o Convênio ICMS nº 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a concederem isenção nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento;

Convênio ICMS nº 38/2020

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 103/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, até 31.12.2020;

Convênio ICMS nº 39/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 60/2007, que autoriza as UF que menciona a concederem isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica;

Convênio ICMS nº 40/2020

Altera o Convênio ICMS nº 205/2019, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS, relativos às indústrias de laticínios. O contribuinte do Estado de Alagoas poderá aderir até 31.08.2020 ao programa de benefícios;

Convênio ICMS nº 41/2020

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro, quanto aos fatos geradores do ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 42/2020

Autoriza as UF que menciona, durante período da emergência de saúde pública devido a pandemia de Coronavírus (COVID-19), a concederem isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, nos termos das Leis  10.604/2002 e 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020;

Convênio ICMS nº 43/2020

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, no município de Santana do Ipanema;

Convênio ICMS nº 44/2020

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 45/2020

Altera o Convênio ICMS nº 54/2007, que autoriza as UF que menciona a concederem isenção no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, podendo a UF incluir outras subclasses no benefício.

Fonte: CONFAZ

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