ICMS Nacional – Alterado o Ato que trata da operacionalização do Portal Nacional da Difal

Equipe TOTVS | 26 setembro, 2023 - Atualizado em 29 setembro, 2023

O Portal da Difal possui informações referentes à legislação e também uma ferramenta de apuração e emissão de guias de arrecadação relativas às operações interestaduais sujeitas à Diferença de Alíquotas (DIFAL) destinadas a consumidores finais não contribuintes. Conforme noticiado anteriormente em nosso blog, foi publicada no dia 25/09/2023 através do Ato Cotepe ICMS nº 136/2023 uma alteração que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/2021, convênio este que instituiu o Portal da Difal.

Diante dessa alteração, a critério da UF, a cada atualização, total ou parcial, dos campos relacionados nos Anexos I a IV daquele Ato, será disponibilizada no Portal uma nova versão da planilha eletrônica completa pela respectiva UF, mediante acesso restrito, contendo indicação dos campos alterados e a respectiva chave única de codificação digital.

Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os §§ 3º ao §6º do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 14/2022, que tratam, dentre outros assuntos: 

I) que caso não fosse validado o formato das planilhas eletrônicas, o GT71 – DIFAL as devolveria à SE/CONFAZ, sendo comunicado tal fato à respectiva unidade federada para as providências necessárias; 

II) sobre a inclusão das planilhas eletrônicas no portal feita diretamente pela unidade federada; 

III) sobre a possibilidade da subdivisão das informações referidas na citada norma por unidade federada relacionando planilhas eletrônicas identificadas pelas versões, no formato especificado.

Fonte: ATO COTEPE ICMS Nº 136, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

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