Foi publicado no Portal Nacional da NF-e o Informe Técnico 2023.003.v.1.07, que apresenta uma nova atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS, utilizada na emissão de NF-e e NFC-e (modelos 55 e 65).
A revisão acompanha alterações na legislação, incluindo mudanças decorrentes da Lei Complementar nº 192/2022, e utiliza como base os códigos de produtos mantidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo é garantir precisão no preenchimento dos documentos fiscais, ampliando a segurança das informações transmitidas ao Fisco.
Com isso, empresas e desenvolvedores que atuam no setor de combustíveis passam a contar com parâmetros atualizados para correta classificação das operações, reforçando a conformidade com o regime tributário monofásico.
Onde encontrar os documentos no Portal da NF-e
Acesso pelo menu principal: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
- Informe Técnico 2023.003.v.1.07: Documentos → Informes Técnicos
Tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS: Documentos → Diversos → Vigentes
As datas de implementação são as seguintes:
Ambiente de homologação: Até 10/11/2025
Ambiente de produção: Até 10/11/2025
Quer entender mais sobre tributação de combustíveis? Acesse nossa página exclusiva com conteúdos atualizados.
Fonte: Portal da NF-e
Deixe aqui seu comentário