Súmulas registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS) editou 12 súmulas relacionadas a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa por rescisão indireta; férias proporcionais em despedida por justa causa, e intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho.
Embora seja este um pronunciamento do TRT/RS dar-se início a jurisprudência para os demais Tribunais Regionais.
Abaixo deixamos os links para consulta em sua integra à cada súmula:
- Súmula nº 131: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. TERMO INICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- Súmula nº 132: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL
- Súmula nº 133 : ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. RISCO DE CHOQUE.
- Súmula nº 134: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.
- Súmula nº 135: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA
- Súmula nº 136: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE
- Súmula nº 137 : INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
- Súmula nº 138: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.
- Súmula nº 139: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS
- Súmula nº 140 : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
- Súmula nº 141: NORMA COLETIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
- Súmula nº 142 : ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA.
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