Portaria ME nº 604/2019 Autorização para Trabalho aos Domingos e Feriados

Equipe TOTVS | 19 junho, 2019

Foi publicada a Portaria ME n° 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõem sobre a autorização permanente para trabalho aos Domingos e Feriados Civis e Religiosos.

Através desta portaria, fica concedido a autorização permanente para trabalho aos Domingos e feriados para determinadas atividades de dos seguintes segmentos:

· Indústria (29 atividades);

· Comércio (25 atividades);

· Transportes (8 atividades) ;

· Comunicações e Publicidade (4 atividades);

· Educação e Cultura (8 atividades);

· Serviços Funerários (1 atividade);

· Agricultura e Pecuária (3 atividades)

Consulte na íntegra o detalhe quanto às atividades abrangidas, pois tal autorização não se aplica de forma ampla e irrestrita.

Fonte: Portaria ME nº 604/2019