Covid-19 – Postergação nas Obrigações – Distrito Federal

No Distrito Federal (DF), foram publicadas algumas normas para o combate a Covid-19, tais como:

Redução de Alíquotas – Distrito Federal reduziu a alíquota do ICMS nas operações internas com os produtos: 

• álcool gel – NCM 2207.20.1;
• insumos para a fabricação de álcool gel, exceto a energia elétrica e as embalagens consumidas na produção e acondicionamento do produto acabado;
• luvas médicas – NCM 4015.1;
• máscaras médicas – NCM 9020.00;
• hipoclorito de sódio 5% – NCM 2828.90.11;
• álcool 70% – NCM 2208.30.90.

Além disto, ficam prorrogadas as seguintes obrigações:

  ICMS/ISSQN apurado pelo Simples Nacional nas competências:

• março/2020 – venc. 20/04/2020 – postergado para venc. 20/07/2020;
• abril/2020 – venc. 20/05/2020 – postergado para venc. 20/08/2020;
• maior/2020 – venc. 20/06/2020 – postergado para venc. 20/09/2020.

Micro Empreendedor Individual (MEI Simples Nacional), nas competências:

• março/2020 – venc. 20/04/2020 – postergado para venc. 20/10/2020;
• abril/2020 – venc. 20/05/2020 – postergado para venc. 20/11/2020;
• maior/2020 – venc. 20/06/2020 – postergado para venc. 21/12/2020.

FONTE: Distrito Federal – Lei 6521-2020 ; Decreto 40598/2020