Com o objetivo de eliminar a burocracia, o Governo lançou o Descomplica Trabalhista que irá simplificar as Normas Regulamentadoras (NRs).
A simplificação possuem o objetivo de reduzir exigências as empresas, a previsão de início da vigência dessas simplificações era 12 de março de 2021 e 10 de fevereiro de 2021 e hoje (03/02/2021), através da Portaria SEPRT/ME n° 1.295 ocorreu sua prorrogação para início dia 02 de agosto de 2021, abaixo o que estava inicialmente previsto, e teve sua prorrogação de entrada.
NR | Tema | Redação | Previsão inicial da vigência (ora prorrogada) |
1 | Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais | Portaria SEPRT nº 6.730/2020 | 12/03/2021 |
7 | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) | Portaria SEPRT nº 6.734/2020 | 12/03/2021 |
9 | Avaliação e Controle das exposições ocupacionais a agentes físicos , químicos e biológicos -PPRA | Portaria SEPRT nº 6.735/2020 | 12/03/2021 |
18 | Condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção | Portaria SEPRT nº 3.733/2020 | 10/02/2021 |
Essa prorrogação tem como objetivo facilitar as adequações, em especial ao Programa de Gerenciamento de Riscos, que necessitam de mais tempo para serem implementadas.
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