Prorrogado o prazo para dar entrada no seguro-desemprego

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 25 agosto, 2020

A Resolução CODEFAT n° 873/2020 suspende a exigência de observância do prazo de 120 dias, contados a partir do 7° dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A suspensão temporária do prazo de 120 dias se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de calamidade pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática “fora do prazo de 120 dias”.

Trabalhadores Domésticos

Respeitando os demais critérios de elegibilidade, admite-se aos trabalhadores domésticos a habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, quanto aos requerimentos protocolados em data posterior ao início do estado de calamidade e emergência de saúde pública e que, por motivo de força maior, não puderam cumprir a exigência de solicitar o benefício dentro do transcurso do prazo de 90 dias. 

O motivo de força maior autoriza a habilitação dos trabalhadores domésticos e a consequente revisão do indeferimento inicial por meio de recurso administrativo solicitado pelo interessado.

Fonte: RESOLUÇÃO Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

ESPAÇO LEGISLAÇÃO

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Comentarios

  1. Marco Antônio Ferreira da Silva

    Boa tarde eu gostaria de saber se quem recebeu a última parcela do seguro desemprego dia 30 de julho e não conseguiu se cadastrar no Aux emergencial vai ser beneficiado com. As duas ou uma parcela a mais já que não tinha como se cadastrar por está recebendo o seguro ,a calamidade continua a gente se trabalho e sem receber nada

    1. Janeisa Oliveira Luz Correa

      Olá, Marco
      A lei que criou o auxílio emergencial proibia que beneficiários do seguro-desemprego receberem também o auxílio, ou seja, em tese não teria como receber os dois benefícios simultâneos.

      Agradeço o seu comentário.
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  2. LUIZ FRANCISCO DE JESUS SOUZA

    Pelo amor de Deus pede a PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO estou desempregado não estou conseguindo emprego o meu seguro acabou no final de julho tenho filhos e garanto que muitos pais de família está em desespero como eu.
    COMO DIZER A UM FILHO QUE NAO TEM COMIDA?

    1. Janeisa Oliveira Luz Correa

      Olá,Luiz
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  3. Vinícius de Mello

    Uma dúvida, encerrei um ciclo dia 28 de agosto aonde atuei por 6 meses, dia 15/9 eu já estava trabalhando em outra empresa e agora estou saindo pedi demissão, tenho direito ao seguro? Desde já agradeço…

    1. Janeisa Oliveira Luz Correa

      Olá, Vinícius

      Para ter direito ao seguro de desemprego é necessário que o requerente esteja desempregado, sem renda própria. Ele também não pode estar recebendo benefício previdenciário. Dependendo de quantas vezes o empregado já solicitou o benefício, os prazos sofrem alteração. Por exemplo, na primeira solicitação do seguro desemprego o trabalhador deve ter recebido salário de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão. Na segunda solicitação os prazos são de pelo menos 9 meses de salário nos últimos 12 meses. A partir da terceira solicitação, esse prazo é reduzido para 6 meses nos últimos 12 meses. Normalmente, quem pede demissão não tem direito ao recebimento ao Seguro Desemprego.

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      1. Henrique silva

        Fui demetido sem justa causa, tenho 14 meses ao total em 2 empresas, posso solicitar a primeira vez o seguro desemprego.

        1
        1. Renata.santos

          Olá

          Agradeçemos o seu comentário e interação, esperamos que o conteúdo tenha sido útil à você.

          Sabia que na TOTVS realizamos eventos TOTVS Responde, onde tiramos suas dúvidas, sobre a legislação e nossos produto, ao vivo de forma 100% online e gratuita.

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          Equipe TOTVS

  4. Maria da luz

    Eu fui demitida por força maior dá empresa no dia 27 de abril de 2020 eu não dei entrada no seguro já faz sete meses será que eu ainda tenho direito de da entrada pra receber o seguro ou não

    1. Janeisa Oliveira Luz Correa

      Olá,

      O prazo para dar entrada no Seguro de Desemprego é de 120 dias, porém com a publicação da Resolução CODEFAT n° 873/2020, foi suspenso a exigência de observância do prazo de 120 dias, contados a partir do 7° dia após a demissão. Ou seja, esse prazo ficará suspenso durante o estado de calamidade pública. Você também poderá dar entrada no seguro desemprego via internet.

      Acesse o Portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br)
      Clique em Cadastrar no menu à esquerda do site
      Preencha o formulário com os seus dados
      Assim que o acesso for liberado, vá até à opção do seguro-desemprego
      O próximo passo consiste em preencher um formulário de oito etapas com questões sobre atividades laborais, formação acadêmica e experiência profissional.

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