A Resolução CODEFAT n° 873/2020 suspende a exigência de observância do prazo de 120 dias, contados a partir do 7° dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A suspensão temporária do prazo de 120 dias se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de calamidade pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática “fora do prazo de 120 dias”.

Trabalhadores Domésticos

Respeitando os demais critérios de elegibilidade, admite-se aos trabalhadores domésticos a habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, quanto aos requerimentos protocolados em data posterior ao início do estado de calamidade e emergência de saúde pública e que, por motivo de força maior, não puderam cumprir a exigência de solicitar o benefício dentro do transcurso do prazo de 90 dias. 

O motivo de força maior autoriza a habilitação dos trabalhadores domésticos e a consequente revisão do indeferimento inicial por meio de recurso administrativo solicitado pelo interessado.

Fonte: RESOLUÇÃO Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020