Vigência e Eficácia da MP 905/2019

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 12 novembro, 2019

A Medida Proviória possuí alguns capítulos distintos por assuntos e nós elaboramos matérias distintas detalhando cada um deles.

Da mesma forma existem prazos distintos de acordo com cada assunto e neste post estamos detalhando-os

Até noventa dias (90) da publicação da MP 905/19 (09/02/2020):

Art. 161 – Que trata do Embargo ou interdição de atividade, estabelecimento, empresa que demonstre erro grave ou iminente para risco do trabalhador nas inspeções do trabalho realizadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 634 e 634-A – que trata das multas aplicadas na inspeção do trabalho e análise de defesa administrativa e também das multas por infrações à legislação de proteção ao trabalho.

No primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação (01/03/2020):

Art. 43 – Que trata do desconto da contribuição previdenciária do beneficiário de seguro desemprego.

Na data de sua Publicação (11/11/2019)

Todos os demais artigos.

Além da vigência, temos também que considerar a produção de efeitos da norma. Apesar de ter sido publicada e sua vigência ter sido estabelecida ainda que de forma diferenciada para alguns artigos, quando é determinado que produzirá efeitos a partir de…somente poderá ser aplicada a partir deste prazo, também conhecido no mundo jurídico como Vacatio Legis. Esta prática consiste em possibilitar a adaptação das novas regras aquele em que se aplicar a lei.

Assim, alguns artigos da MP 905/2019, apesar de entrarem em vigor na data de sua publicação, só produzirão efeitos (poderão efetivamente serem aplicados) a partir de:

Apenas quando atestar o Ministro da Economia, em ato próprio, a compatibilidade entre as Metas de Resultado x Lei das Diretrizes orçamentárias x Lei Complementar 101/2000:

Art. 19º, 20º e 21º – Trata sobre considerações da Instituição do programa de habilitação e reabilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho;
Art. 25º – Trata sobre a instituição do programa nacional de microcrédito produtivo orientado – PNMPO.
Art. 28º – Alterações nos artigos 457 e 457-A que tratam sobre a natureza não salarial e não tributável dos valores fornecidos a título de alimentação e as disposições sobre gorjeta;
Art. 48 – Alterações no art. 2º da Lei 10101/2000.

Efeitos a Partir de 01/01/2020

Art. 9º – Trata sobre isenção de parcelas que incidem sobre a Folha de Pagamento na modalidade de contrato verde e amarelo;
Art 12º – Trata sobre ingresso no benefício do seguro desemprego pelos empregados contratados na modalidade verde e amarelo;
Art. 25º – Trata sobre a extinção da contribuição social de dez por cento (10%) devida pelo empregador sobre o montante do FGTS.