Porte de armas: entenda o que diz a legislação para as empresas de segurança

Porte de armas: entenda o que diz a legislação para as empresas de segurança

Equipe TOTVS | GESTÃO DE SERVIÇOS | 28 janeiro, 2019

A gestão de empresas de segurança envolve ter cuidado com uma série de questões legais. Entre elas, o porte legal de armas é um tema que costuma gerar muitas dúvidas. Afinal, é preciso compreender a legislação em cada um dos seus detalhes para estar de acordo com as normas e atuar sem criar riscos para os funcionários e para a empresa.

No entanto, é natural se deparar com uma série de perguntas ao lidar com esse assunto. Afinal, o que diz a legislação para as empresas de segurança sobre o porte de armas? Neste post, explicaremos de forma didática a Lei 10.826/03, mostrando os detalhes mais importantes e dando dicas para que você faça uma gestão de armas mais eficiente. Confira!

O que diz a lei sobre o porte legal de armas para empresas de segurança?

Para começar, é importante destacarmos que há uma distinção legal entre porte e posse de armas. A posse significa ter uma arma registrada no seu nome — algo que pode ser feito por qualquer cidadão que atenda às exigências da Lei 10.826/03. Nesse caso, ela deve ser mantida na residência ou no estabelecimento comercial do registrante. Uma eventual autorização para transporte deve ser autorizada pela Polícia Federal.

Por outro lado, o porte de armas implica o direito de trazer consigo uma arma de fogo, mesmo estando fora da residência ou do local de trabalho. Em geral, isso vale apenas para o território do estado, exceto para certos cargos públicos ou com autorização federal.

O Artigo 7º da Lei 10.826/03 estabelece que o vigilante tem o direito ao porte de armas sob condições determinadas, dentre as quais podemos destacar que:

  • a arma deve ser de propriedade e responsabilidade da empresa;
  • a empresa deve ter autorização da Polícia Federal;
  • a listagem dos funcionários habilitados para porte deve ser atualizada a cada 6 meses;
  • o porte é autorizado apenas durante o expediente de trabalho;
  • o vigilante deve estar em dia com as exigências da Portaria 3233/12 no Artigo 155 para exercer a profissão (o que inclui ter sido aprovado em curso de formação).

O Artigo 10, por sua vez, estabelece que o porte legal de armas fora do serviço pode ser solicitado pelo funcionário à Polícia Federal, desde que ele demonstre “a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

Para garantir que não haja problemas com a legalidade da atuação, é essencial que a empresa tome algumas providências.

Quais são os principais cuidados que a sua empresa precisa ter?

É importante oferecer a todos os envolvidos o acesso à informação (no caso, à Lei 10.826/03). A conscientização sobre as responsabilidades de todos é a melhor forma de evitar problemas. No entanto, há outros fatores importantes que exigem a atenção da empresa.

Os vigilantes

O primeiro passo é conhecer as exigências da lei e registrar os funcionários adequadamente. Para trabalhar com segurança privada, é necessário atender aos seguintes requisitos da lei:

  • ser brasileiro;
  • ter ao menos 21 anos;
  • ter cursado pelo menos até a quarta série (atual quinto ano) do Ensino Fundamental;
  • ter sido aprovado em um curso de formação de vigilante autorizado pela Polícia Federal;
  • ter sido aprovado nos exames de saúde física e mental;
  • não ter registrados quaisquer antecedentes criminais;
  • estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.

As armas

Toda empresa de segurança deve garantir que as armas estejam em ótimo estado de preservação e em perfeitas condições de uso. Isso significa armazená-las em local adequado e seguro, além de estabelecer um planejamento para limpeza e manutenção periódica.

Esses cuidados ajudam a evitar que a arma emperre, que o segurança não consiga travá-la ou destravá-la, que disparos acidentais ocorram etc. A própria vida útil das peças depende da manutenção preventiva.

Para complementar, é essencial oferecer não só um treinamento de admissão, mas reciclagens que certifiquem a capacidade dos profissionais de lidar com as armas da forma correta. Conhecer o potencial lesivo de cada uma, por exemplo, é um tema a ser tratado com recorrência.

Vale lembrar que toda empresa de segurança que contrata vigilantes para o trabalho com porte de armas é legalmente responsável pelas ações executadas por eles.

Como fazer a gestão de armas com mais eficiência?

A gestão de armas exige um cuidado ainda maior do que o controle de quaisquer outros materiais, já que ela tem implicações enormes tanto na saúde e segurança dos funcionários quanto na segurança jurídica da empresa. Por isso, é fundamental investir em uma tecnologia que faça o registro e monitoramento desses itens.

Um ERP de qualidade, por exemplo, oferece um módulo exclusivo para gerenciar o inventário de armas, coletes, munições e demais materiais utilizados pelos vigilantes. Com esse registro à disposição no sistema, você mantém um controle mais preciso da movimentação interna e externa de cada arma, sem abrir mão da identificação de cada funcionário que faz o porte.

Outro benefício do ERP é que nele a sua empresa pode gerenciar as datas de compra, registro e validade dos materiais. Com isso, tanto a compra de novas armas e munições quanto a manutenção preventiva são feitas com planejamento.

Por fim, vale destacar que um ERP desenvolvido especificamente para a gestão de armas oferece algumas funcionalidades que facilitam a vida do gestor e dão mais segurança para a empresa. Um bom exemplo disso é a opção de fazer reporte para a Polícia Federal pelo sistema de Gestão Eletrônica de Porte de Armas (GESP).

Com uma interface conectada ao GESP, o ERP facilita o registro e a atualização das informações relacionadas aos vigilantes e às armas. Assim, além de se manter em conformidade com a lei, a sua empresa adere a um processo simplificado de gestão desses dados.

Como você pôde ver, é possível fazer do porte legal de armas uma ferramenta de trabalho que beneficia a empresa sem criar problemas desnecessários. Coloque essas dicas em prática e promova uma gestão mais eficaz desses recursos tão importantes!

Se quer saber como aplicar um sistema especializado na sua empresa, entre em contato com a TOTVS e conheça o nosso ERP com um módulo específico para gestão de armas!

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