Lei de proteção de dados: Lidando com a mudança na legislação

O debate sobre privacidade de informações e a lei de proteção de dados vem tomando forma já há alguns anos. O primeiro passo foi dado em 2014, quando o Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo o modelo dos EUA e países europeus.

O Marco Civil, no entanto, foi considerado insuficiente em certos aspectos e as regras foram revisadas para alcançar um maior nível de proteção de dados pessoais do cidadão.

Como a lei de proteção de dados pessoais vai agir?

A discussão a respeito da lei geral de proteção de dados (LGPD) não cabe apenas à esfera política e moral, como as trabalhadas nas aclamadas produções de ficção Black Mirror e Mr. Robot.

Com quase uma década de circulação no congresso brasileiro, a nova lei de proteção de dados define como empresas dos setores público e privado terão de agir daqui para frente. Uma nova lei inevitavelmente pede novas posturas das organizações, mas o que você deve estar se perguntando é sobre como isso vai te atingir diretamente.

A LGPD visa propor limites quanto ao uso de dados de clientes. Dessa forma, uma abordagem diferente é imposta às empresas que coletam e tratam essas informações, obrigando as organizações a pedirem permissão para se apropriarem dos dados.

Nova call to action

As empresas precisam temer a LGPD?

Com a nova lei, o dono dos dados precisa dar consentimento para que estes sejam capturados, armazenados e compartilhados com um terceiro envolvido. A qualquer momento ele também tem o direito de solicitar a exclusão, mudança ou acesso às próprias informações.

Se uma compra online exige apenas o número do cartão de crédito, por exemplo, a empresa não poderá pedir o número de RG, CPF ou o estado civil do consumidor.

Mas isso não é motivo para ficar desanimado ou preocupado com sua empresa. Mesmo que os dados solicitados pelas empresas tenham que ser justificados com um objetivo, não significa que os negócios serão prejudicados.

E, além disso, o Governo também determinou um tempo de adaptação à lei geral de proteção de dados pessoais de um ano e meio, entrando em vigor definitivamente em 2020.

É importante lembrar que as empresas estarão protegidas quanto à segurança de seus próprios dados e de seus clientes, o que diminui a possibilidade de vazamento de informações ou invasão de hackers.

Um caso de roubo ou perda de dados pega muito mal para a imagem de qualquer organização, que com certeza vai sofrer até recuperar a confiança de seus clientes novamente. Essa situação dá margem para a concorrência sair na frente e se preparar melhor no campo de atuação em que participa.

É determinante também a forma como o público enxerga a empresa. Com a consciência de que seus dados pessoais não estão sendo sugados, a imagem das empresas muda positivamente aos olhos dos clientes, fornecedores e parceiros.

Vale ressaltar que a lei geral de proteção de dados pessoais não se restringe somente a empresas fixadas em solo nacional, mas enquadra empresas de outros países também, que não poderão usar dados brasileiros de forma indevida.

Essa transparência com o consumidor e a burocracia reduzida é igualmente enaltecida por mercados de várias partes do mundo, o que naturalmente constrói pontes mais sólidas com o comércio exterior.

O que acontece com quem desobedecer à lei de proteção de dados?

Em caso de comprovação de infração quanto ao uso de dados de forma ilegal, a multa pode chegar a R$ 50 milhões. A sanção também pode ser aplicada diariamente no pagamento de um valor até que a situação seja resolvida.

A fiscalização oficial da lei geral de proteção de dados ainda está em processo de desenvolvimento, e ficará sob responsabilidade da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

Como adaptar as atividades da empresa à mudança?

Antes de qualquer coisa, é necessário estruturar e organizar a maneira como o negócio se posiciona e utiliza as informações de seus clientes.

Os colaboradores e setores precisam estar conectados, com a orientação de pedir permissão ao consumidor para captar os dados que serão utilizados.

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