LEI Geral de Proteção aos Dados – LGPD

O Presidente da República sancionou nesta segunda-feira, 08/07/2019 a Lei 13853/2019 regulamentando a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD). A referida lei tem como principais aspectos dispor sobre a proteção aos dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados.

A Nova Redação da Lei 13853/2019 altera texto já publicado através da Lei 13309/2018, e traz como principais modificações os dispositivos que tratam sobre:

  • A criação da Autoridade Nacional de Proteção Dados

  • A inclusão do § 5º, artigo 11, vedando a utilização dos dados para criar um banco de riscos na contratação ou exclusão de benefícios de planos de saúde.

  • A necessidade da revisão de dados, quando solicitada pelo titular e relacionadas a decisão tomada por meio automatizado, ser realizada por outros meios com inteligência artificial e não só por pessoa natural como previa o texto original;

  • O presidente ainda vetou a necessidade do conhecimento jurídico da figura do Encarregado de Dados e abrandou algumas das sanções previstas no texto original;

Após a sanção do Presidente da República, a norma retorna ao congresso para análise dos vetos. Estes possuem 30 dias para analisar o assunto. Caso o prazo não seja cumprido, os vetos trancam a pauta, impedindo qualquer outra votação, que não seja a desta lei, podendo os parlamentares derrubar os vetos impostos pelo Presidente.

 

Fonte:  Lei nº13.853/2019

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