MP 905/2019

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | novembro 12, 2019

Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso

A MP 905/2019 foi dividida em seis capítulos, estaremos detalhando cada item de acordo com sua abrangência

Capítulo I – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Capítulo II – Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional,Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

Capítulo III – Estímulo ao Microcrédito

Capítulo IV – Instituto Nacional do Seguro Social

Capítulo V – Alterações na  Consolidação das Leis do Trabalho

Capítulo VI – Previdência Social

Capítulo VII – Prazos e Vigências bem como Revogações

 

Uma MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Nesse prazo, precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder sua eficácia.

 

Fonte: Medida Provisória nº905/2019

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