Previdência Social – MP 905/2019

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | novembro 10, 2019

A Medida Provisória 905/2019 que introduziu alterações também na Previdência Social, abarcando diversas normas específicas sobre registro em algumas profissões, mas também modificações para os segurados obrigatórios.

Entre as  principais alterações estão:

  • A pessoa beneficiária do seguro desemprego, passa a ser segurado obrigatório da previdência social nos meses em que receber o referido benefício;
  • O salário maternidade e o seguro-desemprego passam a integrar o salário contribuição da previdência social;
  • A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SERPT) passa a efetuar a retenção da previdência social (INSS) sobre o benefício do seguro-desemprego, cujo recolhimento será para o regime geral da previdência social (RGPS);
  • O beneficiário de seguro-desemprego, continuará como segurado do INSS, ainda que tenha deixado de receber o benefício, até 12 meses após o fim do recolhimento das contribuições (fim do benefício);
  • O auxílio acidente passa a ser de 50 % do benefício concedido por invalidez e será devido enquanto permanecerem as condições da lesão decorrente do acidente que resultou em sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado para o trabalho habitual que por ele for realizado e de acordo com a cobertura discriminada por norma, deixando de atender a quaisquer sequelas como no texto anterior;
  • O auxilio acidente deixa de ser concedido também nos casos em que o segurado venha a receber aposentadoria ou a partir da data que vier a óbito e passa a ser devido apenas para a lista de sequelas que será elaborada, considerando fatos técnicos e científicos pela SERPT,  e deverá ser atualizada a cada três anos;

Demais Temas

A MP 905 engloba alterações em outros temas:

Uma MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Nesse prazo, precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder sua eficácia.

Fonte: Medida Provisória nº905/2019

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *