RFB – Operações com Alíquota Zero do IR

Publicado em 09/07/2019 o Decreto nº9904/2019, que trata sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no Exterior.

 

Foi alterado que as informações serão registradas em sistema mantido pelo Ministério da Economia, que estabelecerá regras complementares, nas operações com despesas em pesquisas de mercado, aluguéis, arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, como também a contratação de serviços para promoção do Brasil no Exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal.

No que se refere às comissões pagas por exportadores e agentes no exterior, a emissão de documentos realizados no exterior, as despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga, para que seja possível usufruir da alíquota zero do IR, deverá ser registrada as informações através do SISCOSERV ou outro sistema que venha a substituí-lo.

Foi revogado o §4º do Art. 2º que estabelecia que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disponibilizaria os dados dos registros para a Secretaria da Receita Federal por meio eletrônico.

 

Fonte:   Decreto nº 9.904 de 2019

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