Termo aditivo de contratos: você sabe como fazer a gestão?

Você sabe o que é um termo aditivo de contrato? No cotidiano de uma empresa, vários contratos são assinados e, mesmo seguindo as boas práticas de elaboração do documento, é possível que sejam necessárias mudanças ou adaptações ao longo do tempo.

Um bom gestor deve aprender a realizar esse processo da maneira adequada e, claro, executar uma gestão eficiente e segura dos termos aditivos. Para muitos, isso pode representar uma dor de cabeça e, por isso, preparamos este post.

Se você tem dúvidas sobre o tema e deseja se informar melhor sobre a realização desse procedimento, basta continuar a leitura!

O que é um termo aditivo de contrato?

Termo aditivo de contrato nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes.

Imagine que a sua empresa fechou um contrato com um fornecedor por 6 meses. A parceria foi tão produtiva que, depois de uma conversa, ficou definido que seria interessante prorrogar a duração desse contrato por mais 6 meses. Nesse caso, isso pode ser realizado por meio de um termo aditivo.

Ou seja, falamos de um instrumento essencial no dia a dia de um negócio, documentando relações e garantindo a legalidade e segurança de cláusulas acrescentadas após a assinatura do contrato original.

Vale a pena destacar que ele pode ser utilizado com o objetivo de alterar preço, prazo e objeto em várias situações, como:

  • contratos de trabalho;
  • contratos com a administração pública;
  • contrato de arrendamento;
  • contrato de financiamento;
  • contrato de compra e venda;
  • contrato de aluguel de bens.

Como a lei regulamenta essa questão?

A legislação brasileira, especificamente o Código Civil de 2002, traz normas claras sobre contratos. O texto legal informa que as partes são livres para contratar, desde que respeitem os limites da boa-fé.

Por isso, esse instrumento é extremamente comum tanto em nossas relações pessoais quanto profissionais. Assinamos contratos com diversos fins, já que representam um vínculo legal entre duas ou mais pessoas capazes — que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Em resumo, depois de assinado, sendo ele válido e apto a produzir efeitos, as partes se obrigam a cumprir com aquilo que foi acordado e documentado. A dúvida é: o que acontece quando modificações se fazem necessárias?

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que, no direito privado — isto é, entre empresas ou empresas e pessoas —, o contrato só pode ser modificado ou aditado por expressa vontade dos envolvidos. A alteração unilateral não é válida.

no âmbito dos contratos administrativos, é possível a alteração por vontade da Administração Pública. A questão é trabalhada no art. 65 da Lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitação, dispondo os casos em que o aditamento é aceito, como:

  • quando houver modificação do projeto ou das especificações do contrato;
  • quando forem necessárias mudanças no valor do contrato;
  • quando houver acordo entre as partes sobre algum detalhe do contrato;
  • quando for necessária a modificação da forma de pagamento.

Existem restrições para os aditivos?

No direito privado, impera o princípio da liberdade contratual. No entanto, isso não significa que as partes podem formular aditivos sem qualquer restrição. É fundamental que as modificações cumpram com os requisitos básicos para a formação de um contrato, que sejam:

  • agente capaz;
  • objeto lícito e possível;
  • objeto determinado ou determinável;
  • forma descrita na lei ou, ao menos, não proibida no ordenamento jurídico.

Além disso, o aditamento só é válido quando as duas partes estão de acordo. A única exceção para isso ocorre nos contratos administrativos, em que o estado pode modificar cláusulas e rescindir a relação sem a anuência do contratado — dentro de certos limites.

Por fim, não se pode aditar um contrato extinto. Nesse caso, será necessário elaborar e assinar um novo documento.

Como fazer a gestão dos aditivos de contratos?

Conforme mencionado, os aditivos de contrato são comuns no cotidiano das empresas. Por isso, os gestores lidam com um número elevado desses documentos.

Para manter todas essas informações devidamente armazenadas, organizadas e documentadas, e garantir um bom relacionamento com parceiros, clientes e fornecedores, é necessário investir na gestão dos contratos e de seus aditivos.

Mas, na prática, como isso deve ser realizado? Confira algumas dicas que podem fazer a diferença!

Conheça bem as leis vigentes sobre o tema

Conhecer as leis vigentes é essencial para cuidar dos aditivos de contrato de sua empresa. O descumprimento de certos preceitos pode invalidar esse instrumento, gerando transtornos no futuro.

A maior dica é avaliar a validade daquilo que está sendo acrescentado ao contrato original e, claro, conferir se o aditamento foi assinado pelas duas partes. Com isso, ele estará apto a produzir todos os seus efeitos.

Gerencie com atenção os prazos dos contratos

Se você deseja prorrogar a duração de um contrato, é preciso fazer isso antes que o prazo expire. Por esse motivo, você deve realizar uma gestão minuciosa e atenta de todos os contratos assinados e garantir que o processo de aditamento se inicie em tempo hábil.

Lembrando que, depois de vencido, a única opção é elaborar um novo contrato. Afinal, não se pode prorrogar algo que deixou de existir.

Tenha o apoio do setor jurídico da empresa

Dentro de uma empresa, diversos tipos de contratos são assinados e isso exige uma boa consultoria da sua equipe jurídica. Esses profissionais o ajudarão com a parte burocrática do processo, assegurando que a forma e o conteúdo do documento estão de acordo com a lei.

Utilize um bom sistema de gestão

Por fim, mas de grande importância, é interessante investir em um bom sistema de gestão (também conhecido como ERP). Esse recurso otimiza a gestão dos termos aditivos, automatizando todo o processo.

Você não precisará armazenar documentos manualmente, tampouco anotar dados sobre prazo, partes e objeto de cada contrato. O sistema de gestão realiza essa tarefa com eficiência e segurança, liberando espaço em sua agenda para se dedicar a questões mais estratégicas.

Conseguiu sanar as suas dúvidas sobre o termo aditivo de contrato? Entender melhor a necessidade e os requisitos para elaboração desse documento é essencial para qualquer empresa. Isso porque o funcionamento e crescimento de um negócio exigem a assinatura de contratos com clientes e fornecedores diariamente. Desse modo, conhecer esse instrumento e aprender a gerenciá-lo adequadamente contribui para o aumento de sua produtividade e organiza as suas relações internas e externas.

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