A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou, em 07 de março de 2025, o Ato DIAT nº 011/2025, que revoga parte das exigências estabelecidas pelo Ato DIAT nº 035/2024 quanto ao preenchimento de campos nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
Com a nova decisão, foram revogados os dispositivos que determinavam o preenchimento obrigatório dos campos “pCredPresumido” (percentual do crédito presumido) e “vCredPresumido” (valor do crédito presumido) nos documentos fiscais eletrônicos. Essas exigências estavam previstas na Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001 e afetam operações com benefícios fiscais, isenções e diferimentos.
A revogação entra em vigor na data de sua publicação, em 07 de março de 2025.
Fonte: ATO DIAT N° 011/2025
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