Foram publicadas as Notas Técnicas 2026.001 v.1.01 trazendo atualizações relevantes sobre as informações de Split Payment nos documentos fiscais eletrônicos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe. O principal esclarecimento é objetivo: não há exigência de preenchimento ou utilização dos campos de split payment em 2026 no ambiente de produção das empresas. A medida tem caráter preparatório e integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo.
De acordo com as referidas Notas Técnicas, os novos campos e eventos relacionados à vinculação da transação de pagamento:
- São facultativos em 2026 no ambiente de produção;
- Foram criados para permitir planejamento, desenvolvimento e testes prévios;
- Não possuem caráter regulatório neste momento;
- Terão obrigatoriedade definida futuramente por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e da Receita Federal do Brasil (RFB).
A ativação efetiva do mecanismo está prevista para 2027, mas as datas formais ainda dependerão de instrumentos normativos específicos.
O que foi atualizado na NT 2026.001
Além, do esclarecimento, na versão 1.01 da Nota Técnica da NFCom, houve atualização relevante relacionada à padronização dos códigos de meios de pagamento. A alteração promoveu a equalização dos códigos utilizados na vinculação da transação de pagamento com a tabela nacional da NFe, garantindo uniformidade entre os documentos fiscais eletrônicos.
Além disso, dentro da própria NT foram ajustados pontos que reforçam o alinhamento técnico da estrutura.
Informe Técnico 2026.001 publica tabela de meios de pagamento
Juntamente com as Notas Técnicas, foi publicado o Informe Técnico 2026.001 v1.00, que divulga os códigos válidos para o campo tpMeioPgto, utilizado na vinculação da transação financeira ao DFe.
Os códigos aceitos são:
15 – Boleto
17 – Pix QRCode dinâmico
18 – TED
20 – Pix chave ou QRCode estático
23 – Pix automático
24 – TEF / booktransfer
O uso de código diferente dos listados gera Rejeição 1003 – Meio de pagamento inválido. O Informe Técnico prevê que novos códigos poderão ser incluídos por meio de futuras atualizações.
As NTs 2026.001 instituíram formalmente:
- Grupo de informações de vinculação da transação de pagamento no DFe;
- Evento de Vinculação da Transação de Pagamento (código 110300);
- Evento de Cancelamento da Vinculação (código 110301).
A vinculação pode ocorrer mesmo quando a transação ainda não foi liquidada financeiramente, representando apenas uma expectativa de pagamento. O modelo foi estruturado para permitir o funcionamento do split inteligente e do split superinteligente previstos na legislação complementar da Reforma Tributária.
A atualização das Notas Técnicas 2026.001 consolida a base técnica para o Split Payment nos documentos fiscais eletrônicos, mas não antecipa sua obrigatoriedade.
Implementação em ambiente de homologação:06/04/2026
Implementação em ambiente de produção:04/05/2026
Abaixo, o link das notas técnicas na íntegra:
NFCom – Nota Técnica 2026.001 v1.01
NF3e – Nota Técnica 2026.001 v1.01
NFAg – Nota Técnica 2026.001 v1.01
NFGas – Nota Técnica 2026.001 v1.01
CTe – Nota Técnica 2026.001 v1.01
BPe – Nota Técnica 2026.001 v1.01
Para acessar o Informe Técnico, clique aqui.
Fonte: Portal dos DFEs
Deixe aqui seu comentário