Foi publicada em 09 de março de 2026, no Portal de Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS, a versão 1.14 da Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo, que traz ajustes específicos no grupo de compras governamentais dos documentos do projeto CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico). Na mesma data, também foi disponibilizada no portal a atualização do pacote de schemas (leiaute) correspondente à versão 1.14.
Importante destacar que a NT 2025.001 do CT-e diz respeito a todos os documentos associados ao projeto CT-e, incluindo o CT-e OS, o CT-e Simplificado e a GTV-e, este último sem destaque de imposto.
A atualização introduz novos campos relacionados ao tipo de operação com “ente governamental”, ampliando as informações que deverão ser prestadas quando a prestação de serviço estiver vinculada a operações com a Administração Pública.
Inclusão de novos campos no grupo de compras governamentais
A versão 1.14 inclui novos campos dentro do grupo gCompraGov, destinado às operações envolvendo entes governamentais.
Tipo de operação com ente governamental (tpOperGov)
Foi criado o campo tpOperGov, que identifica a natureza da operação realizada com o ente público. O campo deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos:
1 – Fornecimento com pagamento posterior
2 – Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado
3 – Fornecimento com pagamento já realizado
4 – Recebimento do pagamento com fornecimento posterior
Esse campo permite identificar o momento do pagamento em relação ao fornecimento do serviço, o que impacta o tratamento das informações fiscais na operação.
Documento fiscal referenciado (refDFeAnt)
Também foi incluído o campo refDFeAnt, utilizado para informar a chave de acesso de documento fiscal anterior relacionado à operação com o ente governamental.
Esse campo possui as seguintes regras principais:
- Deve conter a chave de acesso de um documento fiscal eletrônico anterior;
- A chave referenciada deve ser de documento emitido pelo mesmo CNPJ base do emitente; e
- A obrigatoriedade ou vedação do campo depende do tipo de operação informado em tpOperGov.
A Nota Técnica também estabelece validações específicas relacionadas ao preenchimento desses campos, como:
- obrigatoriedade de informar uma ou mais chaves de DFe referenciado em determinados tipos de operação;
- validação da existência do documento referenciado na base do ambiente autorizador;
- verificação de que o documento referenciado pertence ao mesmo CNPJ base do emitente; e
- rejeição caso o documento referenciado não esteja autorizado ou esteja cancelado.
A inclusão dessas informações visa permitir maior rastreabilidade das operações envolvendo compras governamentais, especialmente nos casos em que o pagamento e o fornecimento do serviço ocorrem em momentos distintos, alinhando o leiaute do CT-e às regras previstas na Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
A data de implementação da versão 1.14 da Nota Técnica 2025.001 são as seguintes:
Ambiente de homologação – 06 de abril de 2026
Ambiente de Produção – 04 de maio de 2026
Clique aqui e baixe a versão 1.14 da Nota Técnica 2025.001
Fonte: Portal DFe SVRS
Deixe aqui seu comentário