Temos acompanhado e publicado em nosso Blog os desdobramentos referentes a NFAg – Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica que traz as alterações e implementações da Reforma Tributária para o segmento de concessão hídrica.
Nesse sentido, foi divulgada a versão 1.00 do Anexo II do Manual de Orientações do Contribuinte (MOC), que traz as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica – DANFAG.
O DANFAG é a representação gráfica simplificada da NFAg , destinada ao consumidor final, podendo ser impressa em papel comum ou enviada por meio eletrônico, como e-mail ou SMS. O documento contém os principais dados da NFAg, incluindo informações do emitente, do destinatário, histórico de consumo, qualidade da água e valores de tributos (IBS, CBS e impostos federais retidos).
A minuta apresenta diversos modelos de leiaute, versões em bobina e formato A4, com opções específicas para cofaturamento, detalhando os campos obrigatórios e opcionais, conforme a regulação de cada ente federativo.
Importante: Documento publicado na forma de minuta, aguardando ato conjunto normativo para publicação definitiva.
Prazos:
- Homologação: 01/10/2025
- Produção: 01/01/2026
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