A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a nova versão da documentação técnica da primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória vinculada à apuração da CBS e do IBS. A medida integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e representa avanço relevante na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Embora os arquivos permaneçam identificados como “MINUTA”, a RFB esclarece que esta corresponde à versão que será utilizada no ambiente de apuração restrita, destinado a testes e validações técnicas. A formalização definitiva da documentação técnica será realizada por meio de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), atualmente em fase de conclusão.
Ambiente de apuração restrita: testes sem efeitos fiscais: O ambiente de apuração restrita ainda se encontra em fase de construção e ainda não está disponível para utilização pelas empresas. Esse ambiente corresponderá ao espaço de testes da Tributação sobre o Consumo, no qual serão processadas operações simuladas da DeRE exclusivamente para fins de validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais. Quando estiver operacional e for disponibilizado às empresas selecionadas, permitirá que contribuintes e desenvolvedores verifiquem a aderência de suas soluções tecnológicas antes da entrada em produção do novo modelo de apuração da CBS e do IBS.
Enquanto o ambiente não é liberado, a documentação publicada, embora identificada como minuta, já deve ser utilizada como referência técnica para análise de impactos e preparação sistêmica. Importante destacar que, mesmo quando o ambiente restrito estiver ativo, os débitos ali eventualmente gerados terão caráter meramente experimental, sem efeitos fiscais ou jurídicos vinculantes.
Atualização da minuta – Versão 1.0.0: A versão 1.0.0 consolida a atualização da Minuta dos Leiautes de Eventos e do Manual da DeRE, incorporando as modificações realizadas em relação à minuta anterior, publicada em 04/12/2025. Trata-se da mesma documentação técnica já mencionada, agora apresentada com histórico de alterações formalizado e estrutura consolidada para orientar os ajustes sistêmicos necessários à implementação.
O Histórico de Versões detalha de forma objetiva todas as alterações promovidas, abrangendo inclusões, exclusões, ajustes estruturais e deslocamentos de campos, permitindo que contribuintes e equipes de tecnologia identifiquem com precisão os impactos da atualização em seus sistemas internos. O material atualizado foi disponibilizado tanto no portal da Receita Federal do Brasil quanto no sítio do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), assegurando uniformidade de conteúdo e amplo acesso às especificações técnicas.
Principais ajustes nos eventos e estrutura técnica: Entre os destaques da atualização estão ajustes nos eventos D-1001 (Informações do Contribuinte), D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) e D-9001 (Retorno de Eventos), refletindo aprimoramentos estruturais e de validação.
Também houve a padronização das datas no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) e a definição de um identificador único do evento com 42 caracteres, reforçando a rastreabilidade e o controle das informações transmitidas.
No Anexo I – Tabelas, ocorreu renumeração para acomodar novas estruturas, passando a antiga Tabela 12 a ser a Tabela 13 (Unidades Federativas – UF) e a antiga Tabela 13 a ser a Tabela 14 (Plano de Contas Referencial – SPED). A Tabela 11 – Códigos de Tributação (codTrib) foi reestruturada e deverá ser integralmente substituída nos sistemas de origem, sob pena de geração de erros de validação no processamento.
No Anexo II – Regras de Validação, os identificadores foram padronizados com a eliminação dos prefixos “REGRA_” e “VALIDA_”, adotando-se nomenclatura funcional simplificada, como no caso da alteração de REGRA_FIM_VALID para FIM_VALID, com o objetivo de facilitar a leitura técnica e o tratamento dos logs por parte das equipes de desenvolvimento.
Documentação técnica e suporte ao contribuinte: Foram disponibilizados para consulta e download os documentos técnicos atualizados, os arquivos XSD correspondentes e uma nova seção de Perguntas Frequentes (FAQ) relativa à DeRE. A iniciativa reforça a estratégia de transição gradual, transparente e juridicamente segura para o novo modelo tributário.
Caso as informações constantes nos manuais e na área de FAQ não sejam suficientes, o contribuinte poderá utilizar o canal “Fale Conosco”, disponível dentro da própria seção de Perguntas Frequentes.
A RFB convida contribuintes, profissionais especializados e equipes de integração sistêmica a iniciarem, de forma progressiva, a análise da minuta, avaliando antecipadamente eventuais impactos e promovendo as adaptações tecnológicas necessárias para a futura entrada no ambiente oficial de apuração.
Acesso aos arquivos – DeRE (Fase 1)
Manual de Usuário da DeRE – versão 1.0.00
Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.0.0)
Leiautes da DeRE – ANEXO I – Tabelas (v.1.0.0)
Leiautes da DeRE – ANEXO II – Regras de Validação (v.1.0.0)
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