A Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia publicou a Resolução nº 1, de 19 de fevereiro de 2026, prorrogando o prazo para o recolhimento do ICMS referente ao mês de fevereiro de 2026 no Estado.
De acordo com o ato, o prazo para pagamento do ICMS próprio devido pelas empresas enquadradas no regime normal de apuração foi estendido para o dia 25 de fevereiro de 2026. Anteriormente, o vencimento estava previsto para 20 de fevereiro de 2026.
A medida beneficia os contribuintes que escrituram e declaram seus débitos por meio da EFD-ICMS/IPI, garantindo prazo adicional para a regularização do imposto sem incidência de encargos por atraso.
A prorrogação passa a valer imediatamente, conforme estabelecido na Resolução, e atende às empresas do regime normal que operam no Estado de Rondônia.
Fonte: Resolução nº 01/2026
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