A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu alerta aos municípios sobre a necessidade de adequação urgente dos sistemas de arrecadação tributária, em razão da implementação do CNPJ Alfanumérico, prevista para entrar em vigor a partir de julho de 2026. O tema foi repercutido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reforça o risco de impactos diretos na arrecadação municipal caso não haja ajustes técnicos tempestivos.
A mudança no formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 e prevê a inclusão de letras e números na composição do CNPJ. Segundo a RFB, essa alteração pode gerar inconsistências na emissão e leitura de documentos de arrecadação, especialmente aqueles que utilizam códigos de barras tradicionais.
O principal ponto de atenção está no padrão atualmente utilizado para o processamento da arrecadação de tributos e taxas municipais. Hoje, grande parte dos entes locais adota o layout definido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que utiliza o código de barras do tipo “2 de 5 intercalados”. De acordo com a RFB, esse modelo apresenta limitações técnicas relevantes, entre elas:
- Restrição numérica, uma vez que o padrão aceita apenas caracteres numéricos;
- Composição técnica específica, baseada em cinco barras para representar cada caractere, sendo duas largas;
- Intercalamento das barras e espaços, o que impede a codificação e leitura de letras.
Como muitos municípios utilizam o CNPJ do contribuinte no chamado “campo livre” do código de barras para identificar a origem do pagamento, a introdução de caracteres alfabéticos no novo CNPJ poderá inviabilizar a geração ou a leitura correta das guias de arrecadação, caso os sistemas não sejam adaptados.
Diante desse cenário, orienta-se que as áreas de arrecadação e de tecnologia da informação dos entes federativos realizem, com a maior brevidade possível, uma análise dos sistemas atualmente utilizados para emissão de guias e cobrança de tributos. A recomendação é que sejam adotadas as providências técnicas necessárias para evitar falhas operacionais ou interrupções no recebimento das receitas municipais.
A CNM destaca que a antecipação dessas adequações é fundamental para garantir a continuidade da arrecadação e minimizar riscos fiscais a partir da entrada em vigor do CNPJ Alfanumérico.
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