A Prefeitura de São Luís (MA) publicou o Decreto nº 62.200, de 12 de janeiro de 2026, que prorroga o prazo de recolhimento do ISSQN próprio referente à competência de dezembro de 2025.
Conforme disposto no decreto, o vencimento foi excepcionalmente estendido para o dia 20 de janeiro de 2026, em razão do processo de migração para o Ambiente Nacional de Dados e da adoção do layout nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A norma também esclarece que, a partir da competência de janeiro de 2026, permanece inalterada a regra geral de recolhimento do ISSQN, cujo prazo segue sendo até o dia 12 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
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