A Secretaria Municipal da Receita de João Pessoa (SEREM) publicou a Portaria SEREM nº 19, de 25 de novembro de 2025, oficializando que o município passará a disponibilizar a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica no padrão nacional (NFSe Nacional) a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que integra o conjunto normativo da Reforma Tributária.
A portaria se apoia no artigo 62 da LC 214/2025, que determina que, no caso dos serviços, os municípios devem disponibilizar a emissão da NFSe no padrão nacional a partir de 2026. Isso significa que, mesmo mantendo seus próprios emissores, as prefeituras precisam adotar o layout nacional definido para atender às informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), garantindo integração com o ambiente nacional de dados.
Atualmente, cada município tem autonomia para criar seu próprio sistema e leiaute de NFSe, o que resulta em um cenário com diversos modelos diferentes. Com a entrada em vigor da LC 214/2025, a partir de 2026:
- a NFSe passa a adotar um padrão nacional de leiaute;
- os municípios podem manter seus próprios aplicativos de emissão, desde que sigam o padrão do layout nacional;
- tem início a integração entre a Receita Federal do Brasil e os municípios para compartilhamento das informações.
João Pessoa optou por manter seu emissor municipal, ajustando-o internamente para atender ao padrão nacional, como permite o artigo 62. Assim, os contribuintes continuarão utilizando o mesmo portal já conhecido, sem impacto na rotina de emissão.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, formalizando a adesão do município ao modelo nacional da NFSe.
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