Foi publicada no DOU na data de hoje 11/02/2022 a Emenda Constitucional nº 115/2022 que inclui a proteção de dados pessoais, seja físico ou digital, entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
A emenda também fixou a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
Fonte: EC nº 155/2022
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