LGPD – Inclusão de Proteção de Dados Pessoais entre o Direito e as Garantias Fundamentais – Emenda Constitucional nº 115/2022

Equipe TOTVS | 11 fevereiro, 2022

Foi publicada no DOU na data de hoje 11/02/2022 a Emenda Constitucional nº 115/2022 que inclui a proteção de dados pessoais, seja físico ou digital, entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A emenda também fixou a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Fonte: EC nº 155/2022

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