Em 24 de fevereiro de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal), declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL (Diferencial de alíquota do ICMS), devido a dependência de uma publicação de Lei Complementar. E prevendo o não encerramento da cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais para não contribuinte do imposto , está tramitando no Senado o … Continue lendo NF-e – Suspensão de Regra de Validação do DIFAL