O sistema nacional da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) avançou mais uma etapa importante na implementação de suas normas. Nesta quinta-feira 13/11/2025, foram publicados novos documentos oficiais atualizados:
- Versão 1.00d do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), o documento traz ajustes e aprimoramentos alinhados à Reforma Tributária do Consumo (RTC), consolidando orientações gerais para emissão, autorização e integração do novo documento fiscal modelo 75.
- Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – NFAg v.1.00d, promove atualizações importantes nas regras de validação e no leiaute da NFAg para garantir conformidade com os novos campos e estruturas exigidos pela RTC.
Ambos os materiais vêm acompanhados da Nota Técnica de adequação que detalha:
- Inclusão e ajustes de campos relacionados ao IBS e CBS;
- Regras revisadas para cálculo, validação e tratamento de exceções;
- Adaptações estruturais do leiaute para atender os novos padrões da Reforma Tributária
Os documentos reforçam a continuidade do processo de modernização dos DF-e de saneamento e consolidam as bases para integração com o novo modelo tributário nacional.
Tabela de código de classificação da NFAg
Foi publicada também a Tabela do cClassTrib para as operações com o documento NFAg.
A nova tabela estabelece os códigos que identificam a natureza dos serviços, operações e especificidades de faturamento da NFAg, incluindo classificações voltadas a faturamento conjunto, faturamento por terceiros, indicadores tributários e demais particularidades previstas no leiaute oficial.
Com a publicação, empresas do setor passam a ter acesso a uma referência única e obrigatória que orientará o preenchimento correto dos documentos fiscais eletrônicos, evitando rejeições e aumentando a precisão das informações transmitidas aos fiscos estaduais.
Primeira NFAg autorizada em homologação
A primeira Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica foi autorizada no ambiente de homologação nacional da SVRS:
- Empresa emissora: Saneamento de Goiás S/A
- Chave Chave de de acesso: 52251101616929000102750010000001481030510907
- Protocolo: 3522500000000001
- UF autorizadora: SEFAZ-GO
A autorização demonstra que o ambiente de homologação está operacional e pronto para receber testes das empresas e órgãos de saneamento, marcando um passo decisivo rumo à implantação plena do novo modelo fiscal.
Importante: Os documentos ainda estão em formato de minuta, o que significa que podem sofrer ajustes. As versões finais serão publicadas oficialmente assim que concluídas.
As datas de homologação e produção estão mantidos:
Homologação: 11/2025;
Produção: 12/2025.
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