Em agosto deste ano, publicamos em nosso Blog, que o município de Belo Horizonte, por meio do Portal BHISS, comunicou sobre o processo de transição, que busca padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais, preparando contribuintes para as futuras exigências e descontinuando o emissor municipal.
Dando continuidade em nossas comunicações, o município de Belo Horizonte, por meio da Portaria SMFA Nº 88/2025, trouxe alterações para os contribuintes beneficiados pelo PROEMP ( Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas), devido algumas pendências técnicas a serem desenvolvidas pelo SERPRO, que viabiliza o envio da NFS-e Nacional com benefício fiscal.
Com isso, os contribuintes do Regime Especial PROEMP, poderão até 31/01/2026 emitir a NFS-e no Emissor próprio de Belo Horizonte, e o município fará a conversão para o ambiente nacional.
Também será permitido o cancelamento da NFS-e pelo próprio emissor, dispensada a instauração de processo administrativo, mesmo quando o tomador do serviço não foi identificado no documento fiscal.
Desta forma a obrigatoriedade de emissão no ambiente Nacional para beneficiários do PROEMP será 01/02/2026.
Eventuais dúvidas sobre o processo de migração podem ser esclarecidas pelo serviço ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e.
Quer saber quais municípios escolheram migrar para o ambiente nacional? Acesse o Espaço Legislação e confira todo o conteúdo disponível sobre a NFS-e, além do controle atualizado de adesão dos municípios à NFS-e Nacional.
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