A Prefeitura de Salvador, por meio da Instrução Normativa 01/2026, publicada no Diário Oficial, prorrogou a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O novo prazo estabelecido é 1º de setembro de 2026.
Essa prorrogação visa adequar-se às diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que determina a integração das informações ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e deverá ser realizado por meio do portal do Governo Federal, disponível em gov.br/nfse, onde também estão disponíveis manuais, guias de integração e a documentação técnica necessária para contribuintes e desenvolvedores de sistemas.
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