A Secretaria Municipal de Economia (Semec) de Porto Velho informou por meio de seu portal que manterá seu emissor próprio da Nota Fiscal de Serviços. Assim, as empresas estabelecidas na capital continuarão utilizando o portal oficial e webservice existentes, com a atualização do layout da NFS-e para adequação às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, para assegurar a compatibilidade com o padrão nacional que atende os requisitos da Reforma Tributária.
A sistemática de arrecadação do ISS em Porto Velho não sofrerá alterações em 2026, mas o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será atualizado para incluir novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A atualização é obrigatória e imediata para todos os contribuintes que utilizam sistemas próprios de gestão (ERPs) ou softwares de faturamento integrados diretamente ao sistema da Prefeitura via Web Service.
Essas empresas devem acessar a documentação técnica no portal da NFS-e para adaptar seus sistemas e garantir a compatibilidade com o novo modelo. A Semec recomenda que as adaptações sejam feitas “o quanto antes” para evitar interrupções na emissão.
Como acessar os arquivos de atualização
O contribuinte deve:
- Acessar o portal no link https://nfse.portovelho.ro.gov.br/ e entrar com seu login de contribuinte;
- Clicar no ícone de pessoa (canto superior direito da tela);
- Selecionar a opção “Layout de integração Web Service”;
- Realizar o download dos arquivos e siga as instruções técnicas disponíveis.
Sobre a NFS-e Padrão Nacional
A partir de 1º de janeiro de 2026, as emissões de NFS-e em Porto Velho deverão contar com campos adicionais de identificação tributária, como o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). Essas informações permitirão o envio de dados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), que centralizará o arquivamento e a apuração dos novos tributos.
É importante ressaltar que, segundo a Semec, a sistemática de arrecadação do ISS em Porto Velho não sofrerá alterações em 2026, embora o layout da nota fiscal seja adaptado.
Suporte Técnico
Para dúvidas ou orientações sobre o processo de atualização, os contribuintes podem consultar a documentação técnica disponível no próprio portal da NFS-e ou entrar em contato com o suporte técnico da Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), pelo e-mail abaixo: [email protected].
Fonte: Portal SEMEC
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