A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu novo comunicado reforçando que, a partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se torna obrigatória. A medida integra a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, e tem como objetivo unificar e simplificar as obrigações tributárias, reduzindo custos para empresas e fortalecendo a gestão fiscal dos entes municipais.
Atualmente, cada município pode definir seu próprio modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviços, o que onera empresas que operam em diferentes cidades. Segundo o órgão, com a adequação ao novo padrão, haverá maior uniformidade, transparência e controle, além de facilitar o acompanhamento das atividades econômicas locais.
O processo de adesão ao modelo nacional tem início com a formalização de convênio junto ao Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, na opção, Como conveniar-se. A RFB destaca que essa adesão não é apenas uma medida de eficiência, mas também uma exigência legal. De acordo com o § 7º do art. 62 da LCP nº 214/2025, os municípios que não celebrarem o convênio para integração ao sistema ficarão sujeitos à suspensão das transferências voluntárias da União até regularizarem a situação..
Até o início de agosto de 2025, 1.463 municípios haviam assinado o convênio, sendo que 291 já operam efetivamente com a NFS-e. No entanto, ainda restam mais de quatro mil municípios sem adesão. Para acelerar o processo, o órgão enviou cartas e comunicados a 3.772 prefeituras e incluiu alertas nas caixas postais eletrônicas no e-CAC. O levantamento divulgado aponta a seguinte situação:
- Não conveniados: 4.107 municípios;
- Inativos (assinaram o convênio, mas não configuraram a plataforma): 931 municípios;
- Ativos na plataforma (convênio assinado e configuração concluída): 241 municípios;
- Ativos operacionais (houve emissão de NFS-e nos últimos três meses): 291 municípios.
A situação individual de cada município pode ser acompanhada por meio de arquivo disponibilizado pela RFB, permitindo que gestores municipais e demais interessados verifiquem a evolução da adesão em tempo real.
A RFB destaca que suas equipes regionais estão à disposição para prestar orientações técnicas e acompanhar o avanço da integração. O objetivo é garantir que todos os entes municipais estejam aptos a operar com o novo sistema antes do prazo final, assegurando a plena execução das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
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