O projeto da NFS-e Via (Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via) surge no contexto da Reforma Tributária do Consumo com o objetivo de modernizar e padronizar a arrecadação no setor de rodovias, transformando um modelo de arrecadação atual em um sistema digitalizado e integrado ao padrão nacional de tributação do consumo.
Em 2026, passa a vigorar a NFS-e Via (Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via), diferente do modelo atual, onde as concessionárias geralmente não emitem nota fiscal por passagem e utilizam relatórios diários aglutinados para apuração, o novo documento fiscal eletrônico seguirá um layout nacional padronizado.
Pela primeira vez, as concessionárias precisam estruturar processos de faturamento para que usuários (especialmente transportadoras) possam tomar crédito tributário sobre o valor pago no pedágio.
O documento Fiscal deve ser emitido quando o serviço prestado for do tipo: 220101 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
A NFS-e Via será gerada pelo contribuinte conforme especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (CGNFS-e), transmitida para o ambiente nacional da NFS-e Via e validada segundo os critérios da especificação.
A implementação da NFS-e Via exigirá que as concessionárias abandonem processos manuais (como o rateio de ISS feito em planilhas de Excel) em favor de uma integração total com sistemas ERP.
As transportadoras poderão aproveitar os créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) principalmente por meio da implementação da NFS-e Via.
Os principais mecanismos para esse aproveitamento são:
Emissão de Documento Fiscal por Passagem: Diferente do modelo anterior, por não emitir notas fiscais individuais, as concessionárias estão estruturando processos de faturamento para que, pela primeira vez, as transportadoras possam tomar o crédito tributário referente ao valor pago nos pedágios.
De acordo com os padrões de layout em formato XML estabelecidos pela Nota Técnica Nº 006, os dados específicos do veículo devem obrigatoriamente constar na NFS-e Via.
Placa do veículo: Campo alfanumérico com capacidade para até 10 caracteres (tag placa)
Categoria do veículo: Identificada por um código numérico (tag categVeic) que classifica o tipo de veículo para fins de cobrança. Os códigos variam de 01 (Automóvel, caminhonete e furgão) a 11 (Motocicletas), incluindo opções para veículos com gratuidade (12) ou cobrança especial (99)
Modalidade da Passagem: Define como o veículo realizou a travessia (tag modPassagem), podendo ser: 1 – Fluxo Livre (Free Flow), 2 – Manual, 3 – Automático, 4 – Semi-Automático ou 5 – Outros
Sentido: Informação sobre a orientação de passagem do veículo em graus (de 0 a 359) em relação ao norte geográfico (tag sentido)
A precisão no preenchimento desses dados é essencial para a validade do documento fiscal, uma vez que o “Erro na identificação do veículo” (código 07) é uma das justificativas oficiais para a emissão de uma NFS-e Via de substituição.
Além disso, esses dados permitem que transportadoras identifiquem corretamente o veículo para a tomada de crédito tributário de IBS e CBS.
A transição representa uma quebra de paradigma na operação fiscal das concessionárias, anteriormente, o setor operava sem emissão de documentos fiscais por passagem, utilizando apenas o Relatório Diário de Arrecadação (RDA) de forma resumida para reconhecimento de receita. Agora, cada passagem deve gerar uma NFS-e Via.
Fim do Rateio Manual
O rateio do ISS entre os municípios, que era feito de forma manual em planilhas de Excel e baseado em convênios, será substituído por uma parametrização automatizada no Portal de Gestão das Concessionárias
Cálculo dos Impostos
Os novos tributos (IBS e CBS) passam a ser calculados “por fora”, ou seja, seus valores são adicionados ao valor líquido da nota para compor o valor total
Além disso, a alíquota efetiva por trecho passa a ser definida sistemicamente com base no cadastro da concessionária
Validação em Tempo Real
Diferente do modelo anterior de apuração mensal cumulativa, o novo sistema exige uma validação síncrona junto ao Ambiente Nacional da NFS-e, que fornece resposta imediata sobre a validade do arquivo
Infraestrutura de Cobrança
A mudança fiscal acompanha a evolução tecnológica das rodovias, facilitando a expansão do sistema Free Flow (fluxo livre), que elimina praças físicas e utiliza pórticos eletrônicos para registrar passagens automaticamente por TAG ou leitura de placa
Escrituração Fiscal
Devido à altíssima volumetria de notas geradas, a Receita Federal passou a permitir, em caráter excepcional e transitório, a consolidação desses documentos em registros específicos (como o F100) na EFD-Contribuições.
Foi criado o Portal de Gestão NFS-e Via para uso restrito das concessionárias de exploração de via, previamente cadastradas pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional da NFSe. Este portal que será parametrizado e será a fonte de informações para as verificações no preenchimento dos parâmetros no leiaute da NFS-e Via.
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