A Prefeitura de Manaus anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, conforme previsto no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e estabelece a padronização nacional dos documentos fiscais.
A mudança implica a substituição completa do sistema municipal Nota Manaus e, também, da NFC-e atualmente emitida pela Sefaz-AM, migrando ambos os modelos para o ambiente nacional da Receita Federal.
Essa modernização já está em andamento e envolve orientações técnicas e diálogo com setores empresariais. As notas referentes a competências até 31/12/2025 continuarão sendo emitidas nos sistemas atuais, enquanto aquelas referentes a competências a partir de 01/01/2026 deverão obrigatoriamente ser registradas no emissor nacional. A apuração e geração do DAM continuará sendo realizada pelo sistema Nota Manaus.
Empresas que utilizam ERPs ou sistemas integrados deverão ajustar seus processos, migrando o envio de arquivos RPS para o novo padrão DPS nacional. A documentação técnica e os ambientes de testes já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional (gov.br/nfse).
A padronização permitirá que todas as notas emitidas no país sejam compartilhadas automaticamente com o Ambiente Nacional, garantindo maior integração entre municípios e União. O acesso em tempo real às notas emitidas em outras cidades reforçará o controle fiscal e reduzirá falhas na escrituração, embora os contribuintes devam monitorar mensalmente sua movimentação tributária para identificar e corrigir eventuais inconsistências.A Semef oferece suporte pelo atendimento 156 e pelo e-mail [email protected], e realizará eventos de capacitação para orientar empresas, contadores, profissionais e desenvolvedores durante o processo de adaptação. A secretaria reforça a importância de que todos se preparem antecipadamente para assegurar uma transição segura e sem interrupções na emissão de documentos fiscais.
Fonte: Prefeitura de Manaus
Deixe aqui seu comentário