A Prefeitura de Rio Branco comunicou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, sistema disponibilizado pela Receita Federal no Portal da NFS-e.
A migração ocorrerá em etapa única para todos os grupos de contribuintes, acompanhando a determinação da Lei Complementar nº 214/2025, que torna obrigatório o uso do padrão nacional da NFS-e em todo o país a partir de 2026. A mudança faz parte do processo de modernização previsto pela Reforma Tributária do Consumo, que instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ISS e o ICMS.
De acordo com o Município, a adoção do Emissor Nacional garantirá padronização, melhoria da qualidade das informações e redução de custos operacionais, promovendo mais eficiência na administração tributária. A mudança envolverá todos os contribuintes estabelecidos em Rio Branco, incluindo sociedades uniprofissionais, optantes pelo Simples Nacional, empresas de lucro real, presumido e demais regimes.
A alteração não impacta os MEIs, que já utilizam o Emissor Nacional desde 2023.
Para orientar contadores e contribuintes, a Prefeitura disponibilizou um Guia de Migração da Nota Nacional, com instruções, legislação aplicável e canais de suporte.A migração será obrigatória e abrangerá todos os segmentos, conforme cronograma oficial:
✔ Migração para o Emissor Nacional em etapa única – válida a partir de 1º de janeiro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Rio Branco
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