A Prefeitura de Sorocaba (SP) comunicou, por meio de seu portal oficial, que manterá o emissor próprio de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A decisão foi tomada em razão da publicação da Nota Técnica nº 004, versão 2, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Padrão Nacional (SE/CGNFS-e).
De acordo com o comunicado, a Nota Técnica estabeleceu que as validações e regras de negócio relacionadas à obrigatoriedade de preenchimento dos grupos de IBS e CBS, para notas fiscais de serviços emitidas a partir de janeiro de 2026, estarão temporariamente suspensas. Essa suspensão se aplica tanto à Declaração de Prestação de Serviços (DPS) quanto à NFS-e, nos ambientes de produção restrita e de produção.
A administração municipal destacou, ainda, que o sistema atual de emissão da NFS-e de Sorocaba está tecnicamente apto a atender às exigências de integração e compartilhamento de informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN da NFS-e). Dessa forma, o município afirma cumprir a obrigação legal prevista no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, que trata do compartilhamento de dados no contexto da Reforma Tributária.
Com isso, Sorocaba assegura a continuidade da emissão da NFS-e pelo sistema municipal, alinhada às diretrizes nacionais e às regras transitórias estabelecidas para a implementação do IBS e da CBS.
Fonte: Portal Sorocaba – SP
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