O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, passa a ter dois de seus manuais operacionais atualizados, através de circulares publicadas.
Os Manuais foram atualizados para sua versão 15, conforme abaixo:
1- Manual de Orientações dos Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS.
Responsável por definir e orientar os procedimentos quanto ao recolhimento do FGTS dos trabalhadores e seus processos.
Algumas alterações:
- Inclusão da regra de suspensão de recolhimento prevista na MP 1.109/2022.
- Inclusão da informação quanto ao término da vigência da MP 1.045/2021 e MP 1.046/2021
- Ajuste referente a responsabilidade de divulgação de orientações na impossibilidade de utilização do eSocial pelo empregador.
Confira na íntegra acessando o Manual.
2- Manual de Orientações de Regularidades do Empregador
Tem como objetivo orientar sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuição Social – CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE e a regularização do débito protestado.
Algumas alterações:
- Inclusão dos itens 2.4.5 e 3.2.7 e respectivos subitens, que versão sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para municípios alcançados por decreto de estado de calamidade reconhecido pelo Poder Executivo Federal, conforme MP 1.109/22
- Exclusão dos itens que tratam da MP 1.046/21, em decorrência da finalização do prazo legal;
- Exclusão no item 1.3 da previsão de parcelamento de débitos FGTS para empregador doméstico.
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